Maurício Trindade acrescenta emenda ao PL dos aplicativos de mobilidade

A emenda refere-se à redução da taxa de administração retida pelas empresas que gerenciam os aplicativos, que cobram até 50% do valor de cada corrida feita pelos motoristas. O vereador propõe que seja cobrado no máximo 20% de taxa.

O vereador justifica que “a relação estabelecida entre empresa e motorista parceiro é leonina, uma vez que os motoristas se consideram escravizados pelo poder econômico das gestoras de aplicativos de mobilidade.”

Cabe ao poder regulamentador do executivo municipal participar e interferir nesta relação, já que o transporte por aplicativo passou a ser uma das variáveis de maior importância na mobilidade municipal e por equivalência ao sistema de táxi onde a Prefeitura regulamenta preços para que haja equilíbrio de mercado e justiça social, assim também caberá ao poder executivo Municipal, limitar o valor de retenção no valor de 20%.

Exceção para retenção de valores quando em contato com empresas governamentais, é determinado pelo fato das incidências de maiores custos operacionais e incidências de impostos nessa modalidade, assim como o extensivo prazo para recebimento dos valores do órgão contratante.

Abaixo o texto da emenda:

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 258/18

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 258/18, sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de passageiros, não aberto ao público e remunerado para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município do Salvador.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

DECRETA:
Art. 1º – Acrescente-se ao projeto de lei 258/2018 o inciso VIII referente ao Art.23:

VIII- A retenção pelas operadoras de no máximo 20% sobre o valor total pago pela
corrida.
§ 1º – Exceto em serviços contratado por empresas ou órgão público.

Salvador, 18 de março de 2019.